A Câmara Municipal de Fernandópolis realizou nesta terça-feira (16) a última sessão ordinária do mês, em um encontro que antecede o recesso legislativo de julho — período em que não haverá sessões regulares, embora possam ser convocadas reuniões extraordinárias conforme necessidade.
O principal destaque da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da “rerratificação da 1ª alteração e consolidação do contrato de consórcio público e do Ato nº 06/2025 do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis (CISARF)”. A matéria também recebeu a Emenda Modificativa nº 13/2026, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, que promove ajustes e renumeração de dispositivos do texto. O projeto foi aprovado, ainda que com registro de quatro votos contrários.
Na mesma sessão, os vereadores também derrubaram dois vetos do Executivo. Foram rejeitados o Veto Total nº 02/2026, referente ao Autógrafo de Lei nº 038/2026 (Projeto de Lei nº 034/2026), e o Veto Total nº 03/2026, relacionado ao Autógrafo de Lei nº 037/2026 (Projeto de Lei nº 027/2026).
Em seguida, os parlamentares aprovaram um conjunto de projetos enviados pelo Executivo e pela Mesa Diretora. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que altera dispositivos da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis.
Também foram aprovadas propostas de abertura de créditos adicionais no orçamento municipal. O Projeto de Lei nº 58/2026 autoriza R$ 79.570,00 para aquisição de materiais de consumo destinados à alimentação escolar. Já o Projeto de Lei nº 60/2026 abre crédito de R$ 22.029,36 para devolução de saldo remanescente vinculado à construção do Parque da Criança.
Outras autorizações orçamentárias incluem o Projeto de Lei nº 62/2026, no valor de R$ 646.750,00, destinado à cobertura de quadra poliesportiva com recursos de emenda parlamentar; o Projeto nº 63/2026, de R$ 200 mil, para ações socioassistenciais; o Projeto nº 64/2026, de R$ 100 mil, para serviços de acolhimento institucional; e o Projeto nº 67/2026, de R$ 207.528,67, voltado à assistência farmacêutica municipal.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2026, que autoriza o Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP).
Na área social e cultural, também foi aprovada a criação da “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Doméstica e Familiar”, além do “Programa Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar” (PL nº 65/2026). Já o Projeto nº 66/2026 declarou a Expô Fernandópolis como Patrimônio Cultural Imaterial do município.
Por fim, a votação do Projeto de Resolução nº 001/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara e propõe mudança no horário das sessões ordinárias para as 19h, foi adiada por três sessões.
A sessão marcou o encerramento do ciclo ordinário do mês na Câmara de Fernandópolis, vinculada à Câmara Municipal de Fernandópolis, e ao Executivo municipal da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, com forte presença de pautas orçamentárias, sociais e de reorganização administrativa.
